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Ratificação, o que é e o que significa?
No contexto jurídico, ratificação refere-se ao ato de validar ou confirmar uma decisão, ato ou contrato previamente realizado de forma temporária ou sem a autoridade necessária. Trata-se de uma confirmação posterior, tornando o ato válido e vinculativo.
O que é a Ratificação no Direito?
A ratificação ocorre quando uma pessoa ou uma entidade que inicialmente não tinha competência ou autoridade para tomar uma decisão, posteriormente confirma ou aprova o ato realizado por outra pessoa ou órgão. Este conceito é comum em contratos, atos administrativos e até no âmbito do direito penal, onde um ato ilegal pode ser ratificado em determinadas situações.
Exemplos de Ratificação:
- Contratos: Se um contrato foi assinado por alguém que não tinha autoridade para representá-lo, a ratificação ocorre quando a parte com autoridade aprova e aceita os termos do contrato.
- Atos Administrativos: Se um funcionário público toma uma decisão sem a devida competência, a ratificação ocorre quando uma autoridade superior aprova a decisão.
- Direito Penal: Em alguns casos, uma pessoa pode ratificar um ato ilegal, como em situações onde uma parte em um litígio de divórcio pode ratificar uma decisão de separação feita sem seu consentimento.
Função da Ratificação:
A ratificação tem como principal função garantir a continuidade e a legitimidade dos atos que, embora inicialmente irregulares ou sem autoridade, são posteriormente reconhecidos como válidos. Ela oferece uma solução legal para atos realizados de boa-fé que necessitam de validação posterior.
Importância da Ratificação:
No direito, a ratificação é uma maneira de assegurar que acordos e atos realizados de maneira não totalmente conforme com a lei sejam respeitados, evitando injustiças ou a anulação de acordos válidos com base em formalidades. É um instrumento de segurança jurídica.