Call us now:
Mobiliário, o que é e o que significa?
No contexto jurídico português, o termo mobiliário refere-se a um conjunto de bens móveis, ou seja, aqueles que podem ser deslocados sem alteração da sua natureza ou essência. Trata-se de um conceito amplo, frequentemente utilizado no Direito Civil, em especial no que diz respeito à classificação e regulação de bens patrimoniais.
O que são bens móveis?
Bens móveis, ou mobiliários, incluem todos os objetos que podem ser transportados de um lugar para outro sem sofrerem danos ou modificações estruturais. Exemplos clássicos incluem:
- Móveis domésticos: Mesas, cadeiras, sofás, camas.
- Equipamentos eletrónicos: Computadores, televisores, eletrodomésticos.
- Veículos: Carros, motas, bicicletas.
Importância do mobiliário no Direito
O mobiliário desempenha um papel importante em diversas áreas do Direito, como:
- Direito das Obrigações: Na celebração de contratos, como compra e venda de bens móveis, locações ou penhor.
- Direito das Sucessões: Quando os bens móveis de um património são incluídos em partilhas de herança.
- Garantias Reais: Os bens móveis podem ser utilizados como garantia em certos contratos, como acontece com o penhor.
Diferença entre mobiliário e imobiliário
É essencial não confundir mobiliário com imobiliário, sendo que:
- Mobiliário: Refere-se a bens móveis, transportáveis.
- Imobiliário: Diz respeito a bens imóveis, como terrenos e edifícios, cuja localização é fixa.
Proteção jurídica do mobiliário
Os bens móveis estão protegidos por leis específicas que regulam a sua posse, utilização e transferência. Além disso, podem estar sujeitos a regimes fiscais ou regulatórios próprios, como o IVA aplicado a bens móveis adquiridos.