Gênero

Género: O que é e o que significa?

No contexto jurídico e social português, o termo “Género” refere-se ao conjunto de características, papéis e comportamentos que diferenciam homens e mulheres e que são determinados cultural e socialmente. Este conceito distingue-se do “sexo”, que se refere às diferenças biológicas e fisiológicas entre os indivíduos.

Diferença entre Género e Sexo

• Sexo: Diz respeito às características biológicas, como cromossomas, órgãos reprodutivos e outras diferenças físicas entre homens e mulheres.
• Género: Envolve os papéis, expectativas e normas sociais atribuídos a homens e mulheres, que podem variar ao longo do tempo e entre diferentes culturas.

Género no Direito Português

O conceito de género é relevante em várias áreas do direito, nomeadamente:

1. Direito à Igualdade
   A Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 13.º, consagra o princípio da igualdade, proibindo qualquer discriminação com base no género.
2. Direitos Laborais
   A legislação laboral prevê medidas específicas para promover a igualdade de género no acesso ao emprego, na remuneração e nas condições de trabalho, combatendo a discriminação entre homens e mulheres.
3. Violência de Género
   O Código Penal Português aborda crimes que envolvem violência de género, como violência doméstica, assédio sexual e discriminação. Estas situações são tratadas com maior gravidade quando têm como base desigualdades ou estereótipos de género.

Importância do Género no Contexto Jurídico

O conceito de género desempenha um papel crucial na construção de políticas públicas e na promoção da igualdade, permitindo:

• A eliminação de estereótipos sociais;
• A implementação de leis mais inclusivas e justas;
• A proteção de grupos vulneráveis, incluindo mulheres e comunidades LGBTQIA+.

Exemplo Prático

Uma empresa que paga salários diferentes a homens e mulheres para o mesmo cargo está a violar as normas legais de igualdade de género previstas no Código do Trabalho, sendo passível de sanções.