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Empenho, o que é e o que significa?
No contexto jurídico, empenho é um termo utilizado para designar o ato formal que garante uma despesa pública dentro do processo de execução orçamental. Trata-se de um procedimento realizado por entidades públicas para assegurar a disponibilidade financeira necessária para cumprir suas obrigações orçamentárias, de acordo com as leis e regulamentos que regem a administração pública.
O que é Empenho no Direito?
O empenho é um ato administrativo formal que, no âmbito da execução orçamental, vincula uma parte do orçamento de um ente público para cobrir futuras despesas. Isso significa que, ao ser efetuado o empenho, o montante correspondente é reservado para um pagamento, sendo contabilizado e tratado como uma despesa já prevista, mesmo antes de ser efetivamente pago.
Como Funciona o Empenho?
- Autorização orçamentária: O empenho é realizado após a autorização orçamentária, sendo necessário que o órgão público tenha verba disponível para garantir que a despesa seja coberta.
- Reserva de crédito: O empenho assegura que o crédito orçamentário necessário para cobrir a despesa esteja reservado.
- Registro formal: O empenho é registrado, permitindo que a administração pública tenha um controle preciso sobre os gastos e a execução financeira do orçamento.
Exemplo de Empenho:
Um município que pretende realizar a compra de materiais para construção de uma escola realiza o empenho para garantir que os recursos necessários estejam reservados para a execução dessa despesa. Embora o pagamento ainda não tenha ocorrido, o montante já está comprometido e pode ser efetivado conforme o andamento do processo.
Importância do Empenho:
O empenho é uma ferramenta fundamental para a boa gestão pública, pois permite que os órgãos governamentais cumpram com suas obrigações de forma transparente e organizada. Ele ajuda a evitar gastos excessivos ou descontrolados, assegurando que os recursos públicos sejam utilizados de acordo com o planejamento orçamentário.