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Procuração: O que é e o que significa?
No direito português, a procuração é um ato jurídico pelo qual uma pessoa (o mandante ou outorgante) concede poderes a outra (o mandatário ou procurador) para agir em seu nome e representação. Esta delegação de poderes pode ser ampla ou restrita, conforme especificado no próprio instrumento jurídico que a formaliza.
O Que é uma Procuração?
A procuração é um instrumento escrito e formal que define as condições e limites da representação legal entre duas partes.
- Mandante (ou Outorgante): A pessoa que concede os poderes.
- Mandatário (ou Procurador): A pessoa que recebe os poderes e age em nome do mandante.
A sua principal função é permitir que o procurador tome decisões ou pratique atos jurídicos em nome do mandante, dentro dos limites estabelecidos.
Tipos de Procuração
- Procuração Simples:
- Instrumento que concede poderes para atos específicos, como levantar documentos ou representar em negociações simples.
- Não exige reconhecimento de assinatura, salvo disposição em contrário.
- Procuração Pública:
- Feita por escritura pública em Cartório ou Notário.
- Obrigatória para determinados atos jurídicos, como compra e venda de imóveis, contratos de casamento, testamentos, entre outros.
- Procuração Geral:
- Concede poderes amplos e genéricos para o mandatário atuar em várias situações.
- Exemplo: Gerir património ou representar em processos judiciais.
- Procuração com Fins Específicos:
- Limitada a um ato ou objetivo determinado, como assinar um contrato ou participar de uma audiência.
Elementos Essenciais de uma Procuração
Para ser válida, uma procuração deve conter:
- Identificação das partes: Nome, morada e número de identificação fiscal do mandante e do mandatário.
- Especificação dos poderes: Definição clara dos atos que o procurador pode realizar.
- Assinatura do mandante: Reconhecida em casos específicos, para maior segurança jurídica.
- Prazo de validade: Embora opcional, é recomendável definir a duração dos poderes concedidos.
Funções e Aplicações da Procuração
- Representação Legal: Permite que o procurador represente o mandante em negociações, contratos ou atos administrativos.
- Gestão de Património: Usada para gerir bens, realizar transações financeiras ou administrar imóveis.
- Processos Judiciais: Habilita advogados a atuar em nome do cliente em litígios.
- Outras Situações: Representação em assembleias de condomínio, participação em licitações ou viagens internacionais.
Limites e Revogação da Procuração
Embora o procurador tenha autoridade para agir em nome do mandante, há limites:
- Restrições Legais: Não pode agir fora do que está especificado no documento.
- Revogação: O mandante pode revogar a procuração a qualquer momento, salvo nos casos de procuração irrevogável (quando esta serve como garantia).
- Extinção Automática: Ocorre com o cumprimento do objetivo, morte de uma das partes ou vencimento do prazo definido.
Importância da Procuração
A procuração é uma ferramenta indispensável no direito português, pois garante:
Praticidade: Facilita a condução de negócios e atos jurídicos complexos.
Eficiência: Possibilita que o mandante seja representado em situações onde sua presença é impossível ou inconveniente.
Segurança Jurídica: Formaliza os poderes concedidos, protegendo ambas as partes de eventuais disputas ou abusos.