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Documento: O que é e o que significa?
No ordenamento jurídico português, o termo “documento” refere-se a qualquer suporte que contenha informação registada, criando um testemunho duradouro de um facto, ato ou circunstância com relevância jurídica. O documento pode ser material ou digital e serve como meio de prova no âmbito judicial ou extrajudicial.
O Que é um Documento?
Um documento, no contexto jurídico, é definido como:
- Registro de Informação: Algo que preserva dados ou mensagens, garantindo a sua integridade e acessibilidade.
- Meio de Prova: Uma ferramenta utilizada para atestar ou demonstrar a veracidade de uma alegação ou facto.
Pode assumir várias formas, tais como:
- Documentos escritos: Contratos, testamentos, atas, certidões.
- Documentos digitais: Emails, ficheiros eletrónicos, registos digitais.
- Outros suportes: Fotografias, vídeos, gravações áudio.
Tipos de Documentos no Direito Português
- Documento Público:
- Emitido por uma autoridade competente, como o Registo Civil, Notariado ou tribunais.
- Exemplo: Certidões de nascimento, escrituras públicas, decisões judiciais.
- Valor probatório: Presumem-se verdadeiros até prova em contrário.
- Documento Particular:
- Criado por particulares, sem intervenção de uma autoridade pública.
- Exemplo: Contratos privados, recibos, declarações.
- Valor probatório: Podem ter menor força probatória se não reconhecidos ou autenticados.
- Documento Eletrónico:
- Registo em suporte digital, abrangido pela legislação de assinatura eletrónica e proteção de dados.
- Exemplo: Emails, contratos eletrónicos, faturas digitais.
Funções Jurídicas dos Documentos
- Prova Jurídica: Garantem a comprovação de direitos ou obrigações em processos judiciais ou administrativos.
- Registo Histórico: Preservam factos ou atos de interesse pessoal, social ou institucional.
- Segurança Jurídica: Evitam litígios ao formalizar e tornar rastreável a execução de acordos e obrigações.
Requisitos de Validade dos Documentos
Para que um documento tenha valor jurídico, deve cumprir requisitos como:
- Autenticidade: Prova de que foi produzido por quem o subscreveu.
- Integridade: Garantia de que não foi adulterado.
- Legitimidade: Adequação ao fim jurídico pretendido.
Importância do Documento no Ordenamento Jurídico
Os documentos são indispensáveis na prática jurídica, servindo como suporte para:
Atos Administrativos: Registos, licenças, certidões.
Negócios Jurídicos: Contratos, acordos, testamentos.
Processos Judiciais: Prova documental em litígios.