Call us now:
Estelionato: O que é e o que significa?
No âmbito jurídico brasileiro, o termo “Estelionato” refere-se a um crime caracterizado pela obtenção de vantagem ilícita, em prejuízo de outra pessoa, por meio de fraude, engano ou artifício que induza a vítima ao erro. Esse delito está previsto no artigo 171 do Código Penal Brasileiro e é amplamente aplicado em casos que envolvem fraudes patrimoniais.
Características do Estelionato
- Elementos Constitutivos do Crime de Estelionato
Para que o estelionato seja configurado, é necessário que estejam presentes os seguintes elementos:- Fraude ou engano: O agente utiliza artifícios ou mentiras para manipular a vítima.
- Prejuízo patrimonial: A vítima sofre uma perda material ou financeira em decorrência do ato fraudulento.
- Intenção dolosa: O agente age com o propósito deliberado de obter vantagem ilícita.
- Exemplos de Estelionato
- Golpes financeiros: Esquemas de pirâmide, promessas de retorno financeiro rápido ou venda de produtos inexistentes.
- Fraudes digitais: Acessos indevidos a contas bancárias por meio de phishing ou aplicativos fraudulentos.
- Estelionato sentimental: Quando o agente se aproveita de relacionamentos para obter dinheiro ou bens.
Penas e Consequências Jurídicas
O estelionato, conforme definido no Código Penal Brasileiro, é punido com:
- Pena de reclusão de 1 a 5 anos e multa, em casos simples.
- Pena de reclusão de 2 a 8 anos e multa, quando praticado contra idoso ou em situações agravantes, como prejuízo elevado ou uso de meios tecnológicos sofisticados.
Prevenção e Cuidados
O estelionato é um crime que afecta não só indivíduos, mas também empresas e instituições. Para se proteger, recomenda-se:
- Verificar a autenticidade de propostas e contratos;
- Evitar compartilhar dados pessoais ou financeiros com desconhecidos;
- Desconfiar de ofertas que prometem benefícios fáceis ou muito acima do mercado.
Casos de Excepção
Nem todas as situações envolvendo fraude configuram estelionato. Se não houver prejuízo patrimonial ou dolo (intenção de prejudicar), o caso pode ser tratado como uma disputa civil, sem implicações criminais.