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Competência, o que é e o que significa?
No contexto jurídico português, o termo competência refere-se à atribuição legal de autoridade que um órgão jurisdicional, como um tribunal, possui para julgar e decidir sobre determinadas questões ou matérias. Trata-se da delimitação do alcance das funções de uma determinada autoridade no âmbito do direito, garantindo que cada tribunal ou juiz atue dentro dos limites legais e com a devida autoridade.
O que significa competência no direito?
A competência define quais órgãos jurisdicionais têm a capacidade e autoridade para decidir sobre determinado tipo de ação, disputa ou matéria. Ela pode ser territorial, material ou funcional, dependendo dos critérios que a estabelecem.
Tipos de competência:
- Competência territorial: Relaciona-se à localização geográfica onde o processo será julgado. Por exemplo, um tribunal de Lisboa pode ter competência para decidir sobre casos ocorridos naquela cidade ou distrito.
- Competência material: Refere-se ao tipo de matéria a ser tratada, ou seja, determina qual o tribunal tem autoridade para julgar determinado assunto. Por exemplo, um tribunal de família terá competência para tratar de questões relacionadas com divórcios ou guarda de filhos, enquanto um tribunal criminal lida com crimes.
- Competência funcional: Determina quais as funções específicas de cada órgão jurisdicional dentro do sistema judiciário. Um juiz pode ser competente para julgar casos em primeira instância, enquanto outro, com maior experiência, pode ser responsável por casos em instâncias superiores.
Como a competência é determinada?
A competência de um tribunal é estabelecida pela Constituição da República Portuguesa e pela legislação. Em muitos casos, a competência é determinada por uma combinação de fatores, incluindo o tipo de matéria a ser julgada, o local onde o facto ocorreu e a instância do processo.
Exemplo prático de competência:
Suponha que uma pessoa queira ajuizar uma ação de despejo contra um inquilino em atraso no pagamento da renda. O tribunal competente para decidir esse caso será o tribunal do distrito onde o imóvel se encontra, ou seja, a competência será territorial. Caso a disputa envolva uma grande quantia de dinheiro, o tribunal competente pode ser um tribunal superior, como um tribunal de comércio, devido à competência material.
Importância da competência no sistema jurídico:
A definição clara de competência é fundamental para o bom funcionamento do sistema judicial, evitando conflitos de jurisdição e assegurando que as questões sejam decididas pelos tribunais mais adequados. Além disso, ajuda a garantir que as decisões sejam tomadas de maneira eficaz, com base na especialização e no conhecimento necessário sobre o caso em questão.