Omissão

Omissão: O que é e o que significa?

No contexto jurídico português, o termo “Omissão” refere-se à não realização de um acto que uma pessoa está legalmente obrigada a executar. Esta obrigação pode decorrer de um dever de cuidado, de uma responsabilidade contratual ou de um imperativo legal que exija determinada conduta.

Características da Omissão

1. Dever de Actuação
   Para que a omissão seja juridicamente relevante, é necessário que a pessoa omissa tenha um dever específico de actuar em determinada situação, seja por imposição legal ou por vínculo contratual.
2. Relação de Causalidade
   A omissão só é penalmente relevante quando existe uma ligação directa entre a não actuação e o resultado prejudicial que dela advém. Por exemplo, um nadador-salvador que não socorre alguém em perigo pode ser responsabilizado pelo resultado da sua inércia.

Tipos de Omissão

• Omissão Simples: Quando o agente não cumpre um dever sem causar um resultado específico. Por exemplo, a falta de cumprimento de uma obrigação contratual.
• Omissão Imprópria: Quando a ausência de uma acção resulta numa consequência danosa que o agente tinha o dever de impedir. Por exemplo, um responsável por menores que não impede situações de perigo para as crianças sob a sua tutela.

Omissão no Direito Penal

De acordo com o Código Penal Português, a omissão pode ser configurada como crime quando o agente, tendo a obrigação de actuar para evitar um resultado prejudicial, se abstém de o fazer. Exemplos incluem:

• Crime de omissão de auxílio (artigo 200.º): Não prestar assistência a alguém em perigo, quando tal é possível sem risco para si próprio.
• Omissão dolosa: Quando o agente intencionalmente deixa de agir, sabendo que a sua inércia poderá provocar danos.

Consequências Jurídicas

As sanções aplicáveis em casos de omissão variam consoante a gravidade da situação e a natureza do dever omitido. Podem incluir:

• Responsabilidade Penal: Prisão ou multa em situações de omissão com consequências graves.
• Responsabilidade Civil: Indemnizações por danos causados a terceiros devido à ausência de acção.

Importância da Omissão no Direito

A omissão é um conceito central em várias áreas do direito, incluindo o penal, civil e administrativo, pois destaca a relevância da responsabilidade individual e dos deveres de cuidado para a manutenção da ordem e da justiça.